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CT-E OS: o novo documento fiscal para transporte de pessoas.

01 de Julho é a data limite para substituição da NFST (Nota Fiscal de Serviço de Transporte). 

Para reduzir os custos do contribuinte e ampliar a capacidade de controle por parte dos órgãos fiscais, o Confaz (Conselho de Política Fazendária) divulgou, em Nota Técnica, a introdução do CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços), que que irá substituir a NFTS (Nota Fiscal de Serviço de Transporte).  

Atualmente, a NFST (um documento não-eletrônico) é emitida em 3 situações: transporte fretado de pessoas, transporte de valores e transporte de excesso de bagagem. 

A obrigatoriedade da emissão do CT-e OS está prevista para 01/07/2017, o que significa que essa é a data limite para substituição da NFST. 

Na primeira versão, o CT-e OS será desenvolvido para atender exclusivamente as prestações de serviço de transporte de pessoas, sendo ainda necessário emitir a NFST para transporte de valores e excesso de bagagem por tempo indefinido. 

A Nota Técnica do Confaz assegura, no entanto, que os 2 serviços restantes serão abrangidos pelo CT-e OS. 

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TAGS:  SINERSOFT   SOFTWARE   CT-e OS   CONFAZ   NFST

 

 

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