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CT-e OS: mudanças no transporte de pessoas.

01 de julho é a data limite para substituição da NFST (Nota Fiscal de Serviço de Transporte). 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que está em vigor desde 2013, serve como documento fiscal para as operações de transportes realizadas pelas transportadoras. 

Para o transporte de pessoas, valores e excesso de carga, entretanto, ainda não havia obrigatoriedade de CT-e. Para estes, ainda é emitida a Nota Fiscal de Serviços de Transporte (NFST).  Detalhadamente, correspondem aos seguintes serviços: 

Por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

Por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; 

Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. 


Entretanto, foram implementadas modificações, obrigando tais serviços a terem também CTE, mas um novo modelo, denominado CTE-OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico de Outros Serviços). 

A obrigatoriedade da emissão do CT-e OS está prevista para 01/07/2017, o que significa que essa é a data limite para emissão da NFST. 

Na primeira versão, o CT-e OS será desenvolvido para atender exclusivamente as prestações de serviço de transporte de pessoas, sendo ainda necessário emitir a NFST para transporte de valores e excesso de bagagem por tempo indefinido. 

Lembramos ainda que o documento em papel terá um formato diferente, sendo chamado de DACTE-OS (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Outros Serviços). 

TAGS:  SINERSOFT   SOFTWARE   CT-e OS   CONFAZ   NFST

   

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